A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13) o projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas no Brasil. O texto também torna legais os chamados jogos de azar em plataformas online, como cassinos e bingos na internet. A medida aprovada na Câmara prevê nova distribuição da arrecadação, pagamento de outorga, exigências e restrições, incorporando a Medida Provisória 1182/23, que regulamentou o tema. Com a aprovação, o projeto será enviado ao Senado.
A Casa Legislativa aprovou ainda a instituição de uma outorga inicial para autorizar os sites a funcionarem legalmente. O imposto cobrado sobre a arrecadação dos sites será de 18%. Já o valor da outorga inicial para autorização de funcionamento dos sites será de R$30 milhões. Os sites poderão funcionar por 3 anos no Brasil. Os prêmios para pessoas físicas serão taxados em 30%, incluindo o investimento inicial, além dos ganhos. Esse modelo já é adotado hoje na loteria federal.
Diferente do que trazia a MP, o relator reduziu os recursos para a seguridade social de 10% para 2% e as dividiu entre o Turismo (controlado pelo União Brasil), Esporte (comandado pelo PP) e Embratur (presidida pelo PT). O Republicanos obteve apoio para aprovar emenda que retirava parte dos recursos das entidades desportivas, como o Comitê Olímpico Brasileiro (COB), repassando as verbas para as secretarias estaduais e municipais de esporte.
Já o Podemos conseguiu uma emenda que direciona 50% dos prêmios não resgatados ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil, em vez de 100% ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), como constava do texto-base.
Os deputados rejeitaram apenas um destaque, que pretendia aprovar emenda do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) para proibir a aposta feita por devedores em cadastro de inadimplentes, pessoas do CadÚnico ou beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
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