O presidente da Câmara, Arthur Lira, protocolou recurso no Supremo Tribunal Federal para que o legislativo tenha a palavra final em casos de condenação à perda de mandato. A petição foi ingressada na quarta-feira (20), mesmo dia em que a Corte condenou o deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) a oito anos e nove meses de prisão, inelegibilidade durante o cumprimento da pena e perda de mandato.
O recurso integra uma ação movida em 2011 pelo deputado Rodrigo Maia (sem partido-RJ),que foi o antecessor do progressista na presidência da Câmara.O progressista quer que o Supremo julgue esta ação e confirme que “diante das condenações penais transitadas em julgado, compete às Casas do Congresso Nacional decidir pela perda do mandato eletivo”.
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