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Câmara aprova em 1º turno trechos do Senado de 'nova' PEC dos Precatórios

 

Câmara aprova em 1º turno trechos do Senado de 'nova' PEC dos Precatórios
Foto: Felipe Dourado

A Proposta de Emenda constitucional (PEC) 46/2021 foi aprovada com 327 votos na noite desta terça-feira (14) na Câmara dos Deputados. O texto é resultado dos trechos aprovados no Senado Federal mas que ainda não haviam sido apreciados na Câmara sobre a PEC dos Precatórios (23/2021), e propõe, além da destinação dos recursos economizados com a restrição dos precatórios a um "teto anual" a programas de seguridade social, transformar o Auxílio Brasil em um programa permanente de transferência de renda.

 

Dos 39 parlamentares baianos, 26 apoiaram a emenda. Entre eles está a figura de Cacá Leão (PP-BA). O líder do Progressistas referenciou os senadores Jaques Wagner (PT-BA), Ângelo Coronel (PSD-BA) e Otto Alencar (PSD-BA), que votaram em favor da PEC com o 'texto completo' na semana anterior. "O Senado já deixou as diferenças de lado. Eles [os senadores] deixaram as opiniões e diferenças políticas de lado votando a favor desta matéria e garantindo que esse recurso chegue à mesa do cidadão mais pobre", comentou em seu discurso ao fim da sessão.

 

Por outro lado, o deputado Felix Mendonça Jr.  (PDT-BA), que no primeiro turno, ainda em novembro, havia votado a favor da PEC e, depois da tensão com o pré-candidato à presidência pedetista Ciro Gomes, voltou atrás novamente e votou contrário ao texto complementar. "Primeiramente, o governo tem dinheiro para custear programas como o Auxílio Brasil, independentemente da PEC. Ao mesmo tempo, vemos aumento do Governo de 2% para 9% nos juros, com um discurso infundado de que é para barrar a inflação", comentou.

 

TRAMITAÇÃO ÁGIL

A intenção do governo de promulgar tudo referente aos Precatórios antes do Natal foi confirmada com o uso de uma prerrogativa institucional do presidente Arthur Lira em decidir por levar a pauta direto para discussão em plenário nesta quarta, antes mesmo de sua apreciação na Comissão de Constituição de Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara.

 

De acordo com o vice-líder do governo, deputado Sanderson (PSL-RS) a aprovação da PEC dos Precatórios é uma "confirmação" da responsabilidade do governo federal "para com os mais pobres".

 

O Auxílio Brasil, em vigor desde novembro, estava sendo pago às famílias no valor de R$ 200. Com o parcelamento dos precatórios, o valor do programa chegará a R$ 400. O programa é considerado o sucessor do Bolsa Família, extinto pelo governo federal no último mês.

 

AINDA NÃO ACABOU

Nesta quarta-feira (15), o plenário se debruçará sobre cinco destaques que foram apresentados à presidência para alterar partes do texto-base aprovado, antes que a matéria possa ser levada ao segundo turno na Casa.

 

Os três primeiros são do PT. Um deles pretende excluir a aplicação de restrições orçamentárias para a execução da renda básica familiar. Já o outro visa determinar a fixação de limites para acesso à renda básica familiar por meio de uma lei, além de remover algumas regras para o pagamento de precatórios. Por fim, outro destaque do partido, desta vez em co-autoria com o PSOL, sugere remover apenas as regras para o limite de pagamento dos precatórios. Além disso, o Partido Novo e o Democratas também entraram com destaques. Todos eles devem ser apreciados apenas nesta quarta.

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