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Vereadores do DEM/Ibicaraí: Ministério Público Federal se posicionou pelo indeferimento do Recurso no TRE

 



"No panorama dos autos, enfim, forçoso concluir que não subsiste lastro

probatório capaz de autorizar o deferimento dos pedidos inaugurais, sobretudo em vista

da gravidade das consequências jurídicas incidentes, de modo que, a despeito dos

indícios levantados, há de ser prestigiado “[…] o postulado in dubio pro sufrágio,

segundo o qual a expressão do voto popular merece ser prioritariamente tutelada

pela Justiça Eleitoral” (RECURSO ESPECIAL ELEITORAL nº 060203374, Acórdão,

Relator(a) Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto, Publicação: DJE - Diário de Justiça

Eletrônico, Tomo 249, Data 02/12/2020).



Isto posto, manifesta-se a Procuradoria Regional Eleitoral pelo

desprovimento do recurso.


Salvador, 21 de setembro de 2021.


Fernando Túlio da Silva

Procurador Regional Eleitoral Auxiliar"

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