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LEI QUE PREVÊ R$ 58 BILHÕES PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS É APROVADA PELA CÂMARA dos deputados

 


Quase 60 bilhões de reais devem ser repassados a estados e municípios

A Câmara dos Deputados aprovou, na tarde de segunda-feira (14), o Projeto de lei complementar que compensa perdas com a desoneração de produtos destinados à exportação (Lei Kandir). O texto estabelece que a União realize transferências a Estados, Municípios e Distrito Federal no valor de R$ 58 bilhões ao longo de 18 anos. A proposta segue agora para a sanção presidencial.

A matéria foi aprovada por 408 votos favoráveis e 9 contrários. Com isso, os entes da federação receberão o primeiro repasse – no montante de R$ 4 bilhões – ainda neste ano, sendo R$ 1 bilhão para os Municípios.

No período de 2020 a 2030, serão entregues, a cada exercício, R$ 4 bilhões, e de 2031 a 2037, esse montante será reduzido progressivamente em R$ 500 milhões a cada exercício. Da parcela devida a cada Estado, a União entregará, diretamente, 75% ao próprio Estado e 25% aos seus Municípios.

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