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DEPOIS DE UMA BATALHA NA JUSTIÇA, PADRE AGUINALDO FOI LIBERADO E SERÁ EMPOSSADO PREFEITO

 

A justiça liberou padre Aguinaldo a tomar posse da prefeitura de Firmino Alves depois de uma batalha na justiça por conta de suas contas foram rejeitadas no período em que ele foi prefeito na cidade, a desembargadora Joanice de Jesus suspendeu as rejeições.

O padre tinha vencido o pleito deste ano, mas estava indeferido pela justiça.

Em Firmino Alves militantes e próximos do prefeito que agora está apto para assumir a prefeitura, comemoram a decisão da justiça e fazem festa pelas ruas da cidade.PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8035776-12.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: LEONETO PAIVA SOUZA e outros Advogado(s): CRISTOVAO PEREIRA SOARES JUNIOR (OAB:2817100A/BA) AGRAVADO: MUNICIPIO DE FIRMINO ALVES e outros Advogado(s): DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por LEONETO PAIVA SOUZA e JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS, contra a decisão que na ação cautelar em caráter antecedente proposta em face do MUNICIPIO DE FIRMINO ALVES e CAMARA MUNICIPAL DE FIRMINO ALVES, denegou medida liminar de urgência. Em suas razões, (ID 12024575), arguem os Agravantes que equivocadamente o magistrado de origem rejeitou o pedido liminar, sob a fragilidade argumentativa da carência de provas, não havendo mais nada a ser juntado como prova, ademais, o julgado primário é exímio conhecedor da causa, uma vez que já negou 3 (três) ações anulatórias, perpetradas pelo ex-gestor, José Aguinaldo dos Santos, de forma que, a sua argumentativa de carência de provas, não merece respaldo. Alegam que nos dias 17 de abril e 13 de maio do corrente ano, o Presidente da Câmara Municipal de Firmino Alves, exarou as respectivas portarias de ns. 003/2020 e 004/2020, as quais instauraram o processo administrativo, de apreciação, julgamento e votação das contas do ex-Prefeito, Sr. José Aguinaldo dos Santos, que afirma ser desafeto político do chefe do legislativo, referentes aos exercícios de 2011 e 2012, ora, rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia- TCM-BA. Apontam sete irregularidades técnicas administrativas em epigrafe ventiladas, eivadas de vícios insanáveis no rito administrativo de processamento para apuração, julgamento e votação das contas do Num. 12093809 - Pág. 1 Poder Executivo dessa municipalidade, estando em completo desacordo ao princípio da legalidade, referendado pelo art. 37 da CF, não sendo observado o devido processo legal e o cerceamento de defesa, no momento em que o presidente avoca para si, e extrapola o rito e as prerrogativas regimentalmente atribuídas à COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E SERVIÇOS PÚBLICOS, pelos arts. 22, 24 e 29, e 30 - pela alínea “L” do art. 20 todos do Regimento Interno da Câmara. Requer que seja concedida medida liminar cautelar, inaudita altera pars, determinando: a suspensão dos efeitos Decretos Legislativos n.° 001 de 29 de junho de 2020 e n.° 002 de 21 de setembro de 2020, exarados pela Câmara Municipal de Firmino Alves, que pugnou pela desaprovação contas do Poder Executivo dessa municipalidade, tendo como gestor-ordenador o Sr. José Aguinaldo dos Santos, referentes aos exercícios de 2011 e 2012. Pugna pela expedição de ofício, por meio eletrônico – whatsapp, ou outro meio idôneo que possa apresentar acusação de recebimento. É o relatório. Decido. Com efeito, os requisitos para o deferimento de medida de urgência consistem na observância do perigo da demora da prestação jurisdicional e na plausibilidade do direito. Assim, importa perquirir apenas e tão-somente tais requisitos, o que se passará a fazer doravante. Sob esse prisma, compulsando os autos, percebe-se, em sede de cognição sumária, própria deste momento processual, que o pronunciamento recorrido merece reparos. Senão vejamos: De fato, vislumbra-se a existência das irregularidades técnicas administrativas por estarem em dissonância com o princípio da legalidade, referendado pelo art. 37 da CF, não sendo observado o devido processo legal e o cerceamento de defesa, no momento em que o Presidente da Câmara de Vereadores avoca para si, e extrapola o rito e as prerrogativas regimentalmente atribuídas à COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E SERVIÇOS PÚBLICOS, pelos arts. 22, 24 e 29, e 30 - pela alínea “L” do art 20 todos do Regimento Interno da Câmara. Lado outro, cediço que o exame do ato administrativo, pelo Judiciário, deve restringir-se à apreciação de sua legalidade, não podendo esta Corte se imiscuir no estrito mérito administrativo, substituindo os critérios de oportunidade e conveniência, que somente podem ser aferidos pela Administração, mormente por se tratar de competência interna corporis. Tal entendimento aplica-se, também, à revisão das sanções disciplinares, sendo, portanto, vedado ao Judiciário substituir a Administração na aplicação das penalidades impostas, que tenham incorrido em transgressões funcionais. Num. 12093809 - Pág. 2 Acerca do thema decidendum, leciona Hely Lopes Meirelles: “O processo de cassação de mandato pela Câmara é independente de qualquer procedimento judicial, mas pode ser revisto pela Justiça nos seus aspectos formais e substanciais de legalidade, ou seja, quanto à regularidade do procedimento a que está vinculado e à exigência dos motivos autorizadores da cassação. O que o Judiciário não pode, é valorar os motivos, para considerar justa ou injusta a deliberação do plenário, porque isto é matéria interna corporis da Câmara e sujeita unicamente ao seu juízo político. Mas o judiciário pode - e deve - sempre que solicitado em ação própria, verificar se foram atendidas as exigências procedimentais estabelecidas pela lei e pelo regimento interno e se realmente existem os motivos que embasaram a condenação, e se estes motivos se enquadram no tipo definido como infração polítíco-administrativa (do prefeito) ou falta ético-parlamentar (do vereador). Outrossim, sendo o TCM um órgão técnico especializado, cuja função é a fiscalização da efetivação do orçamento e a aplicação do dinheiro público, cabe-lhe a elaboração de Parecer meramente auxiliar e opinativo, a embasar a decisão a ser adotada pelos Edis do Legislativo Municipal, verdadeiros legitimados ao exercício da atividade jurisdicional atípica de controle da administração financeira e orçamentária do Município. Portanto, o pedido liminar se sustenta, tanto pela fumaça do bom direito, como pelo verossimilhança das abordagens esposadas e comprovadas pelos documentos juntados, ademais, não pode-se olvidar que o ex-gestor, sr. José Aguinaldo dos Santos, foi eleito prefeito desse município de Firmino Alves, no pleito de 2020, com 50,01% dos votos, e a diplomação ocorrerá dia 18/12/2020. Portanto, a demora em uma prestação judicial célere causará prejuízos irreparáveis, restando latente a existência do periculum in mora, uma vez que, uma decisão tardia, causará danos ao interesse público e a vontade da maioria da população do município, não restando dúvidas que restam preenchidos os requisitos para a concessão da medida emergência que se persegue, qual sejam: a decretação das anulações dos DECRETOS LEGISLATIVOS N.° 001 DE 29 DE JUNHO DE 2020 e N.° 002 de 21 DE SETEMBRO DE 2020, e a imediata sustação dos seus efeitos e seus respectivos processos administrativos. Ante o exposto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL, PARA CONCEDER O EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO,reformando a decisão agravada para suspender os efeitos dos Decretos Legislativos n.° 001, de 29 de junho de 2020 e n.° 002, de 21 de setembro de 2020, exarados pela Câmara Municipal de Firmino Alves, que pugnou pela desaprovação das contas do Poder Executivo dessa municipalidade, tendo como gestor-ordenador o Sr. José Aguinaldo dos Santos, referentes aos exercícios de 2011 e 2012. Atribuo a presente decisão força de mandado/ofício, expedido por meio eletrônico ou outro meio idôneo que possa apresentar acusação de recebimento. . Intime-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Num. 12093809 - Pág. 3 Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, 14 de dezembro de 2020. Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora 

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