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JUSTIÇA EXTINGUE MANDATO DE FERNANDO E MANDA CÂMARA DAR POSSE AO VICE


Justiça extingue mandato de Fernando e manda dar posse ao vice-prefeito
Após a justiça determinar a perda de direitos políticos por três anos e o afastamento definitivo do prefeito Fernando Gomes do cargo, o juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Itabuna, Ulisses Maynard Salgado, determinou a extinção do mandato do prefeito do PTC e a posse do vice, Fernando Gomes Vita. A decisão é desta sexta-feira (7) em atendimento a pedido formulado pelo Ministério Público Estadual.
Fernando havia sido condenado em primeira instância por crime de improbidade administrativa e a defesa teria perdido prazo para recurso no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), o que resultou em condenação à perda do cargo.
O acórdão da corte foi publicado ainda no primeiro semestre e, após requerimento do MP, o juiz Ulisses Maynard determinou ao presidente da Câmara de Vereadores de Itabuna, Ricardo Xavier, que dê posse ao vice-prefeito, Fernando Gomes Vita (MDB), em até 15 dias.

Decisão do juiz da Vara da Fazenda Pública, Ulisses Maynard, nesta sexta
O prefeito Fernando Gomes chegou a se pronunciar sobre a decisão. Dizendo que ainda não foi comunicado da determinação do juiz da primeira instância, o prefeito afirma que a decisão pelo perda dos direitos políticos é equivocada, pois o TJ-BA já havia reconhecido que não houve perda de prazo para recursos em segundo instância e, assim, o processo não havia transitado em julgado – quando não mais cabe recurso  e a decisão tem que ser cumprida. Ainda cabe recurso ao prefeito.

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