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Novo limite de pontos da CNH e validade de dez anos já estão valendo?

Na última semana, o Plenário da Câmara dos Deputados votou e aprovou o Projeto de Lei nº 3267/2019, que traz mudanças no Código Brasileiro de Trânsito Brasileiro (CTB). De autoria do Poder Executivo, o texto propõe o aumento na validade da Carteira Nacional de Motorista (CNH) para 10 anos, além de vincular a suspensão do direito de dirigir por pontos à seriedade da transgressão.

Mas, afinal: já está valendo o novo limite de pontos da CNH? Ainda não. Isso porque para entrar em vigor, o projeto precisa passar por votação no Senado e receber a sanção do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Caso haja alterações na matéria, ela retorna à Câmara para outra sessão.

Por outro lado, se o substitutivo for aprovado sem hesitação, as novas regras começam a valer 180 dias depois de publicada a lei.

Novas regras
O texto do PL aprovado pela Câmara apresenta novas diretrizes ao CTB. Confira algumas mudanças nas regras de trânsito que podem entrar em vigor ainda em 2020:

Validade da CNH: conforme o substitutivo, o prazo atual, de 5 anos, se mantém para quem possui idade igual ou acima de 50 anos. Para os demais, a carteira terá validade de 10 anos. Sobre as renovações, elas deverão ser obrigatórias a cada três anos para aqueles com 70 anos ou mais, diferentemente da faixa etária atualmente exigida, de 65 anos.

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