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Bolsonaro veta dezenove pontos da lei de abuso de autoridade

O presidente Jair Bolsonaro decidiu nesta quinta-feira (5), vetar 19 itens do projeto que endurece a punição a juízes e procuradores por abuso de autoridade. A decisão de suprimir trechos da lei aprovada pelo Congresso foi tomada após uma série de consultas aos ministros da Justiça, Sergio Moro, e da Secretaria-Geral da Presidência, Jorge Oliveira. Também foram consultadas a Advocacia-Geral da União e a Controladoria-Geral da União. Além de mirar no Poder Judiciário, a lei de abuso de autoridade define os crimes cometidos por servidores públicos, militares, membros dos poderes Legislativo e Executivo e dos tribunais ou conselhos de contas. Entre os artigos vetados por Bolsonaro está o que previa punição para quem fotografasse ou filmasse um preso sem que houvesse o seu consentimento. Também foi derrubada pelo presidente a proibição ao uso de algemas quando o preso não oferecia resistência nem ameaça de fuga ou risco à integridade física. Não será considerado crime, segundo os vetos de Bolsonaro, “decretar prisão em manifesta desconformidade com hipóteses legais” nem realizar captura, prisão ou busca e apreensão sem flagrante ou ordem judicial. Também não será tipificado como crime quem interrogar pessoas sem a presença de advogados. Foi vetada a punição a quem impedisse, sem justa causa, encontro pessoal e reservado do preso com seu advogado.

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