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Justiça Federal mantém cassação de rádio em Eunápolis

Por 3 a 0, a 5ª Turma da Justiça Federal em Brasília manteve na tarde de quarta-feira (5), em julgamento de recurso, uma decisão inicial prolatada em 2009 que determinou a cassação da concessão da Rádio Novo Amor 98.5 FM de Eunápolis, atendendo a denúncia do Ministério Público Federal neste município. Conforme a sentença, a Justiça declara nulo o procedimento de concessão contido na Portaria MC nº 816/2001, do Decreto Legislativo 390/2001 e do contrato de concessão/permissão celebrado entre a União e a Fundação Araci Pinto, para cassar a concessão. A sentença condena ainda a União “na obrigação de não-fazer, consistente em não renovar e não outorgar, não renovar e não aprovar a concessão/permissão/ autorização de execução do serviço de radiodifusão de sons e imagens com fins exclusivamente educativos no Município de Eunápolis sem a realização de prévio procedimento licitatório”

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