Breaking News
recent

PROJETO PREVÊ A LIBERAÇÃO DE RECURSOS PARA MUNICÍPIOS QUE NÃO CUMPRIREM A LRF

Câmara deve flexibilizar lei para municípios receberem recursos|| Foto Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados
A partir de terça-feira (4), a Câmara dos Deputados deve votar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 270/16, que permite aos municípios seguirem recebendo recursos transferidos por estados e União mesmo se as despesas com pessoal ficarem acima do limite legal no caso de queda de receita vinda do Fundo de Participação dos Municípios FPM.
De acordo com o projeto, de autoria do Senado, os municípios poderão ainda obter garantia direta ou indireta de outro ente e contratar operações de crédito ainda que não reduzam despesas com pessoal que estejam acima do limite por queda desse tipo de receita.
Essa exceção será possível para os municípios cuja receita real tenha queda maior que 10%, em relação ao mesmo quadrimestre do ano anterior, devido à diminuição das transferências recebidas do FPM decorrente de concessão de isenções tributárias pela União e devido à diminuição das receitas recebidas de e participações especiais.
Outra condição imposta pelo projeto é que a despesa total com pessoal do quadrimestre em que o município precisar usar essa regra não ultrapasse o limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar 101/00) para esse ente federado: 60% da receita corrente líquida.

Nenhum comentário:

Tecnologia do Blogger.