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Pau Brasil: TJ torna inconstitucional lei que aumenta benefício para servidores da Câmara

Pau Brasil: TJ torna inconstitucional lei que aumenta benefício para servidores da Câmara
Foto: Reprodução / Google Maps
Uma decisão da desembargadora Ivone Bessa Ramos considerou inconstitucional uma lei aprovada na Câmara de Vereadores de Pau Brasil, no litoral sul baiano. A decisão foi publicada nesta terça-feira (23) no Diário da Justiça Eletrônico. A lei que passa a não valer aumentava os períodos de licença-maternidade, licença-paternidade e licença-adotante para servidores da Casa. Não foi informado o tempo que seria ampliado para cada benefício.

A ação para barrar a lei partiu da prefeitura local que alegou violação ao princípio fundamental da separação e independência dos poderes leis relativas ao regime jurídico dos servidores são de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.

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