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MUNICÍPIOS E ESTADOS PODEM RECEBER R$ 39 BILHÕES DE COMPENSAÇÃO POR ANO

A comissão mista que analisa mudanças na Lei Kandir agendou para terça-feira (8), às 14h30min, a votação do relatório do senador Wellington Fagundes (PR-MT). Uma das diretrizes adotadas, explicou o parlamentar, é que os repasses para compensar os estados pela perda de arrecadação com a desoneração de produtos primários e semielaborados para exportação devem ser regulares e estáveis, permitindo um melhor planejamento orçamentário.
No relatório entregue à comissão na quinta-feira (3), propõe-se que a compensação devida aos governos estaduais e municipais a cada exercício será de R$ 39 bilhões, corrigidos pelo IPCA. Pelo texto, deverá ser observado um período de transição de dois anos, entregando-se R$ 19,5 bilhões em 2019 e R$ 29,25 bilhões em 2020, igualmente corrigidos pelo IPCA. As perdas de arrecadação acumuladas desde 1996 deverão ser repostas em até 30 anos.
Do total de R$ 39 bilhões, 40% serão rateados segundo coeficientes fixos. Os 60% restantes serão igualmente rateados segundo dois critérios variáveis: as exportações de produtos primários e semielaborados; e os saldos positivos da balança comercial. Esses critérios serão apurados anualmente pelo Tribunal de Contas da União (TCU), com o apoio do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, tendo como base a performance exportadora de cada ente para períodos de cinco anos.

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