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Nova Lei Orgânica do Município é entregue na Câmara


A nova Lei Orgânica do Município foi entregue nesta terça-feira (6) na Câmara Municipal de Salvador. A LOM já tinha 20 anos sem revisão. A última atualização foi no ano da sua própria criação, em 1990. A nova Lei foi revisada com 40 emendas e hoje conta com 293 artigos. Agora, segundo o cronograma da Casa, a lei que rege o Município passará por 11 comissões temáticas, inclusive com audiências públicas e deve ser colocada em votação ainda nesses semestre, em junho, antes do recesso. Mas, como deve ser votada ponto a ponto, a votação final fica para dezembro deste ano, após toda tramitação da Casa.
Conforme o revisor da LOM, vereador Edvaldo Britto " não é uma lei da Câmara, nem de um partido, é uma lei do povo dessa cidade", disse, salientando a importância da Lei e convidando a população a participar.
Conforme o vereador e presidente da Câmara, Leo Prates a LOM vai resolver o problema da insegurança jurídica da cidade. "Existiam dispositivos conflitantes dentro da própria constituição. Agora não existe mais. A LOM foi atualizada e vai resolver esse problema. É um momento histórico. Uma vitória importante nesses últimos 20 anos", pontuou Prates.

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