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Emenda permite que municípios de até 50 mil habitantes firme convênios mesmo inseridos no Cauc



Vicentinho Júnior foi um quem apresentou a emenda que alterou a LDO de 2018

O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira, 13, a emenda que alterou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para permitir que municípios de até 50 mil habitantes firmam convênios com a União mesmo inadimplentes, com identificação no Serviço Auxiliar de Informação para Transferências Voluntárias (Cauc), vedada a transferência dos recursos enquanto não se resolver a pendência.

"Apresentamos a emenda que coloca da seguinte maneira: que municípios de até 50 mil habitantes no Estado ficam liberados, ficam com a condição de poder ter aqueles recursos empenhados, a segurança da contratação logo à frente. Essa foi uma das pautas que mais ouvi durante todo esse ano junto à ATM [Associação Tocantinense de Municípios], na pessoa do presidente, prefeito Jairo Mariano”, comentou Vicentinho Júnior.

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