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TRF4 nega absolvição sumária a Marisa Letícia: 'Falecida, cessa-se qualquer juízo'


TRF4 nega absolvição sumária a Marisa Letícia: 'Falecida, cessa-se qualquer juízo'
Foto: Agência Brasil
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu nesta terça-feira (21) contra a absolvição sumária da ex-primeira-dama Marisa Letícia Lula da Silva, que morreu em fevereiro deste ano. Com sua morte, o juiz federal Sérgio Moro declarou extinta sua punibilidade, sem, no entanto, determinar sua absolvição sumária. A defesa do ex-presidente Lula e da ex-primeira-dama recorreu da decisão de primeira instância no TRF-4. Segundo informações do jornal Folha de S. Paulo, o tribunal entendeu que não é possível julgar sua inocência – o desembargador Leandro Paulsen destacou que a discussão é "estéril". "O Estado não mantém o processo em andamento. Não julga alguém que já faleceu". Para o desembargador Victor Laus, a memória de Marisa ficaria “salvaguardada”, já que não foi condenada e logo não pode ser absolvida. “Falecida, cessa-se qualquer juízo". O advogado Cristiano Zanin, porém, defendeu que a lei 11.719, de 2008, prevê que o juiz reconheça a absolvição sumária nas hipóteses de extinção da punibilidade. Ele utiliza como base uma decisão emitida em 2009 pela atual presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia. Ele citou também outro entendimento anterior da Corte, em decisão do ministro Celso de Mello. Zanin menciona também outros fatos que ampliariam a necessidade da absolvição sumária, como o levantamento do sigilo de conversas íntimas entre Marisa e familiares, "gerando perante a opinião pública uma manifestação absolutamente incompatível com a garantia da presunção de inocência". "Evidente que se busca resgatar a memória da dona Marisa. A acusação foi feita de forma injusta e indevida. Jamais poderia ter sido denunciada porque não existe absolutamente nada contra ela. É uma forma de reparar o que foi feito", argumentou Zanin. Em outubro, o Ministério Público Federal (MPF) afirmou que "não há como o magistrado emitir juízo sobre a inocência ou a culpa da acusada". "A decisão que declara extinta a punibilidade não é absolutória, na medida em que o magistrado, ao reconhecer uma situação jurídica, simplesmente declara que o Estado não tem mais a possibilidade de aplicar a sanção penal ao acusado, deixando, portanto, de analisar se ele é inocente ou culpado", dizia o texto.

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