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CONDENADO PELO FICHA LIMPA PODE FICAR INELEGÍVEL MESMO QUE RECEBA INDULTO


Antes de ir ao Plenário, o projeto será votado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Ricky MascarenhasBy Ricky Mascarenhas  On 13 nov, 2017  1
Políticos condenados com base na Lei da Ficha Limpa serão considerados inelegíveis mesmo que agraciados com indulto, graça ou anistia. É o que determina o Projeto de Lei Complementar (PLP) 347/17, do deputado Flavinho (PSB-SP), em tramitação na Câmara dos Deputados. A proposta muda a Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar 64/90).

A norma já prevê a inelegibilidade de políticos condenados por crimes de várias naturezas, como corrupção, lavagem de dinheiro e ocultação de bens. Esse impedimento foi incluído pela Lei da Ficha Limpa.

De acordo com a Agência Câmara, pela sua proposta, o político ainda pode ser indultado, mas não poderá ser eleito. “A punição de inelegibilidade deverá permanecer vigente contando todo o prazo da pena mais os oito anos previstos na Ficha Limpa”, disse Flavinho. “Somente após todo esse período é que o cidadão poderá concorrer ou voltar a fazer parte da administração pública.”

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