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A JUSTIÇA FEDERAL "REJEITA DENÚNCIA DE CRIME AMBIENTAL CONTRA PETRUSKA MELO E FABIANA PACHECO


A JUSTIÇA FEDERAL "REJEITA DENÚNCIA DE CRIME AMBIENTAL CONTRA PETRUSKA MELO E FABIANA PACHECO, POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL".
Em relação a BASSIM MOUNSSEF, REJEITA A DENÚNCIA, VEZ QUE "O ACUSADO AGIU NO EXERCICIO REGULAR DE DIREITO , O QUE EXCLUI A ILICITUDE DO ATO".
Em relação à empresa ADPK, REJEITA A DENÚNCIA, VEZ QUE "AFRONTA O PRINCIPIO DA CULPABILIDADE E FALTA A CAPACIDADE DE AGIR COM CULPA OU DOLO ".

"Pelos mesmos fatos contidos na denúncia o MPF intentou a ação civil pública nº 0001888-68.2016.4.01.3301, a qual foi extinta sem julgamento do mérito por ilegitimidade ativa, sob o fundamento de que não havia interesse da União. O MPF não recorreu da sentença. Ora, se o MPF é parte ilegítima para a ação civil pública, também o será para a ação penal"
SENTENCIOU O MAGISTRADO!!!, leia a íntegra. EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA Ref.:NF nº 1.14.001.000024/2017-64 O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo procurador da República que esta subscreve, com base no procedimento anexo, vem propor DENÚNCIA em face de ADPK – ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÃO E COMÉRCIO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, * BASSIM MOUNSSEF, brasileiro, * FABIANA ANDRÉA OLIVEIRA PACHECO, * PETRUSCA MELLO COSTA * pela prática do seguinte fato delituoso: A empresa ADPK – Administração, Participação e Comércio Ltda. e seu sócio-administrador Bassim Mounssef, com objetivo de implantar o empreendimento imobiliário denominado “Reserva Morro de São Paulo”, foram responsáveis pela destruição de 1,75 ha (hectares) de floresta do Bioma Mata Atlântica, em estágio médio e avançado de regeneração, na Fazenda Santo Antônio das Rosas, causando dano direto à unidade de conservação Área de Proteção Ambiental (APA) das Ilhas de Tinharé e Boipeba, em Cairu/BA. A 1 supressão ilegal de vegetação foi possível em razão de licença ambiental expedida pela denunciada Petrusca Mello Costa, então Secretária Municipal de Desenvolvimento Sustentável, que se baseou em parecer técnico ambiental da denunciada Fabiana Andréa Oliveira Pacheco, contendo informações inverídicas sobre fatos relevantes acerca da caracterização ambiental da área. Em 04/10/2016, atendendo à requisição da Procuradoria da República do Município de Ilhéus/BA, fiscais do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – INEMA realizaram inspeção técnica na área de implantação do empreendimento “Reserva Morro de São Paulo”, sob responsabilidade da empresa ré, ADPK – Administração, Participação e Comércio Ltda., que culminou na elaboração do Relatório de Fiscalização Ambiental – RFA nº 2276/2016-29183. Nesse relatório, os fiscais pontuaram que os danos ambientais causaram “um grande impacto visual e a descaracterização da paisagem local com a supressão ilegal de vegetação nativa, em uma área de 1,75 ha (um hectare e setenta e cinco ares), área aproximada, considerando a impossibilidade de adentrar em alguns lugares”. Foi constatada a ilegalidade do empreendimento, em razão da destruição de “vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, com vegetação secundária em estágio avançado de regeneração, efetuando corte raso com objetivo da implantação de parcelamento de solo, inserida na APA das Ilhas de Tinharé e Boipeba, produzindo degradação ambiental, contrariando as disposições legais previstas em normas ambientais de âmbito federal e estadual, sem Autorização e sem Licença Ambiental do órgão ambiental competente (…)”. A infração foi classificada como gravíssima, tendo sido lavrado o Auto de Infração nº 2016-012405/TEC/AIEM-0039. Por se tratar de vegetação secundária da Mata Atlântica em estágio médio e avançado de regeneração, sua supressão apenas poderia ser autorizada 2

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